A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes. II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Incorreta. A afirmativa I e falsa porque o prazo legal e o exercício de início da vigência e os dois seguintes, não quatro anos seguintes.
- B)II e III apenas
Incorreta. A afirmativa III também e falsa, pois repete o prazo de quatro anos, incompatível com o art. 14 da LRF.
- C)II e IV apenas
Correta. As afirmativas II e IV reproduzem os requisitos e o rol de modalidades de renúncia previstos no art. 14 da LRF.
- D)I, II, III e IV
Incorreta. Nem todas estão corretas: I e III erram o período temporal exigido pela LRF.
Gabarito: C
O art. 14 da LRF exige que a renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, não em quatro anos. A medida deve demonstrar que foi considerada na estimativa da LOA e não afetara as metas fiscais, ou vir acompanhada de compensacao por aumento de receita. O paragrafo 1 lista as especies de renúncia, como anistia, remissao, subsídio, crédito presumido e isencao não geral.