A Constituição Federal de 1988 instituiu três leis que são os instrumentos do planejamento do governo. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I. As leis que são instrumentos do planejamento do governo são Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e Lei Orçamentária Anual LOA. II. As leis, instrumentos do planejamento governamental, são de iniciativa exclusiva do poder legislativo. III. Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são colocados para apreciação pela população, por meio das audiências públicas, e pelo poder executivo, que pode propor emendas aos projetos. IV.O Plano Plurianual a PPA é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades serão tratadas no ano seguinte. V. A Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Errada, porque a afirmativa I está correta e a III também, então não é apenas I.
- B)II apenas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: a iniciativa dos instrumentos do planejamento é do Poder Executivo, não do Legislativo.
- C)I e III apenas
Correta, porque as afirmativas I e III estão de acordo com a lógica constitucional do planejamento orçamentário.
- D)I, II e III apenas
Errada, porque a II está falsa e, embora I e III estejam corretas, a alternativa inclui uma afirmativa inválida.
- E)I, II, III e IV
Errada, porque a IV está incorreta: quem direciona a LOA é a LDO, não o PPA.
Gabarito: C
A CF/88 organiza o planejamento do governo em três leis bem conhecidas: PPA, LDO e LOA. Pense nelas como uma escadinha: o PPA define objetivos e metas de médio prazo, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, e a LOA traz a programação concreta de receitas e despesas. É exatamente esse tripé que aparece no art. 165 da Constituição. Na questão, a afirmativa I está correta porque nomeia justamente essas três leis. A afirmativa II está errada porque a iniciativa dessas leis é do Poder Executivo, e não do Legislativo, conforme o art. 165, caput, da CF/88. Já a afirmativa III é considerada correta porque o processo orçamentário admite debate público, com audiências públicas, e há possibilidade de ajustes no texto durante a tramitação, dentro das regras constitucionais e regimentais. A IV está errada porque quem orienta a elaboração da LOA é a LDO, e não o PPA. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas a ligação imediata com o orçamento anual é função da LDO. A V também está errada, porque ela descreve a LOA, que fixa despesas e prevê receitas, não a LDO. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I e III estão corretas. É uma questão clássica de quem troca as funções de PPA, LDO e LOA - a banca gosta dessa confusão como quem coloca açúcar no sal para testar atenção.