A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento. II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos. III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada: o item II é falso.
- B)II, apenas.
Errada: o item II é falso e os itens I e III são verdadeiros.
- C)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretos.
- D)I, II e III.
Errada: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: C
A LRF limita despesa com pessoal em percentual da receita corrente líquida e exige relatórios fiscais para transparência e controle social. Ela não proíbe toda forma de endividamento; apenas disciplina limites, condições e responsabilidade fiscal.