A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal. (__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. A sequência está correta em:
- A)V − F − V − V.
Correta: sequência V, F, V, V.
- B)F − F − V − V.
Errada: a primeira afirmação é verdadeira.
- C)V − V − V − V.
Errada: a segunda é falsa, pois a LOA inclui o orçamento fiscal.
- D)V − F − F − F.
Errada: a terceira e a quarta são verdadeiras.
Gabarito: A
O PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, decorrentes e programas continuados. A LOA compreende orçamento fiscal, entre outros. A LDO orienta a LOA e trata de metas, prioridades, política fiscal e alterações tributárias. Planos nacionais, regionais e setoriais devem ser compatíveis com o PPA.