De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- A)A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
Incorreta: a instituição, previsão e arrecadação dos tributos próprios não é facultativa para fins de responsabilidade fiscal.
- B)O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
Incorreta: há consequência prática sobre transferências voluntárias.
- C)É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
Correta: expressa a vedação de transferências voluntárias ligada ao descumprimento do art. 11.
- D)A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
Incorreta: a União também se submete à LRF.
- E)A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.
Incorreta: a restrição não alcança transferências constitucionais como FPM e FPE.
Gabarito: C
O art. 11 da LRF considera requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência do ente. A consequência restritiva envolve transferências voluntárias quando descumprida a exigência, especialmente quanto aos impostos.