Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:
- A)é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
Incorreta. A LRF veda ao Tesouro Nacional adquirir titulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central, ainda que com cláusula de reversao, salvo hipóteses legais especificas.
- B)as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Incorreta. Entidades da administração indireta, inclusive controladas e subsidiarias, em regra não podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- C)a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
Incorreta. A alteração da metodologia de classificacao da capacidade de pagamento exige procedimento adequado, incluindo consulta pública nos termos da LRF.
- D)excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
Incorreta. A garantia em operações de crédito deve respeitar os limites fixados pelo Senado Federal; a alternativa admite superacao indevida desses limites.
- E)o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
Correta. Se a dívida do ente for honrada pela União ou por Estado em decorrencia de garantia, o acesso a novos créditos ou financiamentos fica suspenso até a total liquidação da dívida.
Gabarito: E
A LRF disciplina operações de crédito e garantias para evitar endividamento sem controle. Quando a União ou um Estado honra dívida de outro ente em razão de garantia prestada, o ente devedor sofre restricao: fica suspenso de contratar novos créditos ou financiamentos até liquidar integralmente a dívida honrada. A lei também veda garantias acima dos limites do Senado e impede concessão irregular de garantias por entidades indiretas.