Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:
- A)seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
Correta. O projeto da LOA deve vir acompanhado de demonstrativo dos efeitos de benefícios como anistia tributária sobre receitas e despesas.
- B)poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
Incorreta. A LOA não é instrumento para desvincular receitas legalmente vinculadas, salvo hipóteses constitucionais próprias.
- C)poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Incorreta. Investimento que ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão no PPA ou de lei que autorize sua inclusão.
- D)no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
Incorreta. A LOA não pode consignar créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada; a exceção é a reserva de contingência.
- E)a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.
Incorreta. A reserva de contingência é estabelecida conforme forma e montante definidos na LDO, com base na receita corrente líquida, não na receita corrente bruta nem diretamente no PPA.
Gabarito: A
A Constituição exige que o projeto de LOA seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários, financeiros e creditícios sobre receitas e despesas. A LOA também deve respeitar o PPA e a legislação específica para investimentos plurianuais e não pode conter crédito com finalidade não especificada, salvo a reserva de contingência conforme a LDO.