Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc). ( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário. ( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política. ( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc). A sequência correta é:
- A)1 - 2 - 1 - 2.
Errada, porque troca os dois últimos itens e inverte a lógica entre orçamento autorizativo e despesas já vinculadas por lei anterior.
- B)2 - 1 - 2 - 1.
Errada, porque começa classificando como autorizativo algo que decorre de comando normativo prévio, e depois embaralha a distinção central.
- C)2 - 2 - 1 - 1.
Correta, pois os dois primeiros itens são impositivos por nascerem de outro comando jurídico, e os dois últimos são autorizativos por dependerem da LOA.
- D)2 - 2 - 2 - 1.
Errada, porque trata como impositivo o enunciado que fala de decisão discricionária do Executivo, que é típico de orçamento autorizativo.
- E)1 - 1 - 1 - 2.
Errada, porque coloca como autorizativos os itens que dependem de obrigação jurídica anterior, quando a lógica deles é justamente a oposta.
Gabarito: C
A natureza jurídica do orçamento público, em regra, é autorizativa. Isso quer dizer que a Lei Orçamentária Anual não cria, por si só, um dever absoluto de gastar em tudo o que aparece ali. Ela autoriza a realização da despesa, mas a execução pode depender de limites fiscais, disponibilidade financeira e decisões de gestão. É por isso que muita despesa entra no orçamento como uma permissão, e não como uma ordem automática. Já o orçamento impositivo aparece quando a obrigação de pagar ou executar algo nasce de outra norma, anterior ao orçamento. Pense em salários, transferências constitucionais e outras despesas que já têm amarra legal forte: o orçamento apenas registra e viabiliza, mas não inventa o dever do zero. Nesses casos, o direito subjetivo vem de outro comando normativo, e não da LOA. Na questão, os dois primeiros enunciados descrevem situações em que a obrigação decorre de lei anterior ou de vinculação jurídica já existente, então entram como 2. O terceiro enunciado fala justamente da lógica autorizativa: o Executivo pode cumprir ou não, conforme orçamento e vontade política, então é 1. O quarto exemplo, como reforma de praça e construção de escola, é típico de comando criado na própria lei orçamentária, também com natureza autorizativa, então fica 1. Por isso o gabarito C faz sentido: 2 - 2 - 1 - 1. Se você lembrar que a LOA, em regra, abre a porta mas não empurra o governo para dentro da sala, a ideia fica bem mais fácil de guardar.