Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica. ( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais. ( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. A sequência CORRETA é:
- A)V,V, V.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmações não estão corretas na forma como foram redigidas.
- B)V, F, F.
Certa, pois a primeira é verdadeira e as duas últimas são falsas.
- C)F, F, F.
Errada, porque a primeira afirmação é verdadeira segundo a LRF.
- D)F, F, V.
Errada, porque a primeira afirmação não é falsa e a terceira também não se sustenta.
- E)F, V, V.
Errada, porque a segunda afirmação não é verdadeira, já que a previsão pode constar também em créditos adicionais.
Gabarito: B
A LRF trata a destinação de recursos ao setor privado com bastante cuidado, porque aqui o dinheiro público não pode sair por impulso. Em regra, essa destinação precisa de lei específica autorizando, além de obedecer às condições da LDO. Até aqui, tudo certo com a primeira afirmação. O detalhe que costuma derrubar candidato é o segundo ponto: a lei exige que a destinação esteja prevista no orçamento, mas também admite previsão em créditos adicionais. Então não existe essa vedação absoluta que a questão tentou colocar. A LRF é mais flexível do que parece, desde que haja base legal e orçamentária. Já a terceira sentença misturou um tema do Banco Central com uma redação que não bate com a LRF. A lei não traz essa proibição nesses termos sobre redesconto de empréstimos com prazo inferior a 360 dias, então a afirmação fica falsa. Em prova, quando a banca exagera com "proibido" e joga um prazo específico, vale acender o alerta. Por isso, a sequência correta é V, F, F, que corresponde ao gabarito B.