Analise as proposições e responda. I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:
- A)I, apenas.
Errada, porque a transparência da LRF não se limita à participação popular e audiências públicas; ela também inclui os outros mecanismos previstos no art. 48.
- B)II, apenas.
Errada, porque a lei não trata só da divulgação em tempo real, mas também da participação popular e do sistema integrado de administração financeira e controle.
- C)III, apenas.
Errada, porque o sistema integrado é apenas um dos instrumentos de transparência, não o único.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a LRF prevê também o incentivo à participação popular e audiências públicas, então não basta ficar com apenas II e III.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três proposições reproduzem os meios de transparência fiscal previstos no art. 48 da LC 101/2000.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a transparência da gestão fiscal como um dos seus pilares. O artigo 48 da LC 101/2000 diz que a transparência será garantida, entre outros meios, com incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, com a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, e com a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade. Ou seja: a lei quer o cidadão olhando, perguntando e acompanhando de perto o uso do dinheiro público. Na prática, as três proposições reproduzem exatamente os mecanismos previstos na LRF. A primeira corresponde ao incentivo à participação popular e às audiências públicas durante a elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários. A segunda repete a exigência de liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. A terceira também está certa porque a lei inclui a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle com padrão mínimo fixado pelo Poder Executivo da União. Por isso, o gabarito é a letra E: I, II e III estão corretas. Esse é um tema clássico de prova porque a banca costuma cobrar a redação literal do artigo 48 da LRF, às vezes misturando os meios de transparência com regras de publicidade e controle social. Aqui não há pegadinha complexa: é literalmente a lista completa dos mecanismos de transparência fiscal. Se você decorar o artigo 48 como um trio - participação popular, informações em tempo real e sistema integrado - você mata esse tipo de questão com tranquilidade.