No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.
- A)Lei de Diretrizes Orçamentárias
Correta: a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
- B)Lei de Responsabilidade Fiscal
Errada: a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de equilíbrio e controle fiscal, não é a lei que fixa metas e prioridades.
- C)Plano Plurianual
Errada: o Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas não é o dispositivo específico perguntado.
- D)Lei Orçamentária Anual
Errada: a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas para o exercício, sem ser a lei de definição das prioridades.
- E)Lei Complementar Orçamentária
Errada: não existe, no sistema constitucional orçamentário, uma Lei Complementar Orçamentária com essa função.
Gabarito: A
Quando o assunto é programa governamental, a peça-chave para definir metas e prioridades é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pense nela como o "roteiro do ano": ela orienta a elaboração do orçamento e escolhe o que vai ter foco na execução. Isso está na Constituição Federal, especialmente no art. 165, § 2º, que diz que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Em outras palavras, o Plano Plurianual traz a visão de médio prazo, a Lei Orçamentária Anual detalha a execução do ano, e a LDO faz a ponte entre as duas, ajustando o caminho e dizendo o que vem primeiro. Por isso, quando a questão fala em "definição das metas e das prioridades a serem executadas", ela está falando diretamente da LDO. A banca costuma cobrar essa diferença com carinho especial, porque muita gente confunde as funções das três leis orçamentárias. Mas aqui não tem mistério: metas e prioridades = LDO. O resto pode até participar do planejamento, mas não é o dispositivo legal que concentra essa definição.