Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:
- A)apenas da autorização do chefe do Executivo.
Incorreta: autorização do chefe do Executivo não basta.
- B)da comprovação de que não afetará negativamente as metas fiscais.
Correta: é necessário demonstrar compatibilidade com metas fiscais.
- C)da aprovação por referendo popular.
Incorreta: não há exigência de referendo popular.
- D)da publicação no Diário Oficial da União.
Incorreta: publicação não substitui os requisitos fiscais da LRF.
Gabarito: B
A criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa de impacto e demonstração de que não afetará as metas fiscais, ou indicação de compensação permanente por aumento de receita ou redução de despesa.