Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO: I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais. Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
- A)I, II e III.
Inclui anexo inexistente na LRF.
- B)II, apenas.
O item II não é anexo obrigatório e omite os anexos corretos.
- C)III, apenas.
O Anexo de Metas existe, mas também há Anexo de Riscos.
- D)I e II, apenas.
Inclui o item II e omite metas fiscais.
- E)I e III, apenas.
Correta: integram a LDO os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
Gabarito: E
A LRF reforçou a LDO com dois anexos centrais: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Não há, na LRF, um Anexo de Política Fiscal como peça autônoma obrigatória da LDO.