Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as assertivas a seguir: I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o orçamento deve ser implementado de forma anual, para que possa sofrer as alterações necessárias para a implementação das diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II.O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento deve ser elaborado em um documento único, que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange também o poder regulamentar, um Prefeito pode conceder, por decreto, aumento no vencimento dos professores em atividade no município, desde que haja dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa específica para tal finalidade. Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
- A)I e III.
Inclui o item III, que viola a exigência de lei específica para remuneração.
- B)III, apenas.
O item III está incorreto.
- C)II, apenas.
O item II interpreta mal o princípio da unidade.
- D)II e III.
Ambos os itens II e III estão incorretos.
- E)I, apenas.
Correta: apenas o item I está adequado.
Gabarito: E
A anualidade orçamentária exige orçamento para período anual, permitindo revisão periódica das escolhas públicas. Unidade não significa reunir PPA, LDO e LOA em um único documento; e aumento remuneratório de servidor exige lei específica, não simples decreto regulamentar.