Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras. III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes. IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária. É correto o que se afirma em:
- A)I, III e IV, apenas.
Incorreta segundo o gabarito oficial. A alternativa reuniria I, III e IV, mas a banca não considerou esse conjunto correto.
- B)I, II, III e IV, apenas.
Incorreta. A banca não considerou corretas todas as assertivas.
- C)II e IV, apenas.
Incorreta. A banca não considerou a assertiva IV correta em conjunto com a II.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. Embora I e III sejam tecnicamente defensáveis em termos gerais, não foi essa a composição adotada no gabarito oficial.
- E)II, apenas.
Correta conforme o gabarito oficial. A FURB apontou apenas a assertiva II como correta, ainda que sua redação use a expressão "inversões financeiras", ponto tecnicamente sensível diante da terminologia constitucional de orçamento de investimento.
Gabarito: E
A LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO e, em regra constitucional, compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Também é importante diferenciar receita orçamentária de ingresso extraorçamentário: recursos arrecadados que pertencem ao ente e financiam políticas públicas são orçamentários, enquanto ingressos de terceiros são passivos financeiros. Nesta questão, a banca adotou como gabarito oficial a alternativa E, apesar de a redação técnica das assertivas permitir ressalvas.