A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
- A)Orçamento compartilhado
Errada, porque orçamento compartilhado não é um princípio orçamentário clássico cobrado com essa redação.
- B)Equilíbrio.
Errada, porque equilíbrio se relaciona à compatibilidade entre receitas e despesas, e não à vedação de matérias estranhas na LOA.
- C)Uniformidade.
Errada, porque uniformidade trata de padronização e comparabilidade do orçamento, não da exclusividade de conteúdo da lei.
- D)Unidade.
Errada, porque unidade significa reunir o orçamento em um só documento, e não impedir dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa.
- E)Exclusividade.
Certa, porque o enunciado reproduz a lógica do princípio da exclusividade previsto no art. 165, §8º, da Constituição Federal.
Gabarito: E
A frase da questão descreve o princípio da exclusividade: a lei orçamentária anual deve tratar, em regra, apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. A ideia é simples: o orçamento não deve virar um “pacote surpresa” com assuntos estranhos no meio, porque isso dificulta o controle e embaralha a função principal da LOA. Esse princípio está no art. 165, §8º, da Constituição Federal. Na prática, a exclusividade serve para evitar a chamada “cauda orçamentária”, isto é, a inclusão de matérias alheias ao orçamento dentro da lei orçamentária anual. Assim, a LOA fica mais limpa, objetiva e transparente, cumprindo sua função financeira sem misturar temas que deveriam estar em outras leis. Por isso o gabarito é a letra E. Quando o enunciado diz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, está praticamente reproduzindo a definição clássica do princípio da exclusividade. Em prova, esse é um dos jeitos preferidos da banca para cobrar o artigo constitucional quase literalmente.