No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:
- A)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
Errada, porque a LOA estadual não abrange o Poder Legislativo e os Municípios como se fossem um mesmo orçamento do Estado.
- B)Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
Errada, porque a LOA não se limita somente ao Poder Executivo; ela envolve o orçamento do ente estatal como um todo.
- C)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
Errada, porque os Municípios não integram o orçamento anual estadual, pois têm autonomia federativa e orçamento próprio.
- D)Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.
Errada, porque a LOA não fixa a receita nem inclui "Organizações Sociais" como se fossem órgãos orçamentários do Estado.
- E)Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
Certa, porque a LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro correspondente.
Gabarito: E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça que transforma planejamento em números: ela estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro. Em outras palavras, ela diz de onde o dinheiro deve vir e onde ele pode ser gasto. No Direito Financeiro, isso está ligado ao art. 165, III, da Constituição Federal, e ao conceito clássico de orçamento anual. No caso de um Estado, a LOA abrange o orçamento do próprio Estado, e não o dos Municípios. Isso é importante porque Município é outro ente federativo, com autonomia e orçamento próprios. Então, quando a questão fala em "orçamento anual estadual", o foco é o ente estadual, não os municípios nem outras estruturas estranhas ao orçamento público. Por isso, o gabarito está correto ao dizer que a lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. Essa é a fórmula tradicional da LOA: receita estimada, despesa fixada. Simples, direta e muito cobrada em prova, quase como receita de bolo de concurso. Um detalhe útil: a LOA não fixa a receita nem estima a despesa. Ela faz o contrário. A banca adora inverter esses verbos para ver se você está atento.