Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a:
- A)Lei de Planos e Metas.
Errada, porque "Lei de Planos e Metas" não é a nomenclatura constitucional usada para o planejamento plurianual.
- B)Lei do Plano Plurianual.
Certa, pois o Plano Plurianual é a lei que organiza planos e programas de ação para os exercícios seguintes, conforme o art. 165, § 1º, da CF/88.
- C)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual trata do orçamento de um único exercício financeiro, e não do planejamento plurianual.
- D)Lei do Planejamento Estratégico.
Errada, porque "Lei do Planejamento Estratégico" não é categoria prevista na Constituição para essa função.
- E)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA, mas não substitui o planejamento de médio prazo do PPA.
Gabarito: B
A questão trata do ciclo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988. Dentro desse ciclo, existe uma lei que organiza o planejamento de médio prazo, fazendo a ponte entre o plano de governo e os orçamentos anuais. É exatamente aí que entra o Plano Plurianual, ou PPA. Pela CF/88, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). Na prática, ele funciona como um mapa para os exercícios seguintes, dizendo para onde o governo quer ir e o que pretende entregar ao longo de um período de quatro anos. Por isso o gabarito é a letra B. A banca descreveu a função do PPA quando falou em "estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes". Não é a LOA, porque ela cuida do orçamento de um ano; nem a LDO, porque ela faz a ligação entre o PPA e a LOA, servindo de orientação para a elaboração da lei orçamentária anual. Se você lembrar de uma regra simples, ajuda bastante: PPA = planejamento de médio prazo; LDO = ponte entre planejamento e orçamento; LOA = execução do orçamento do ano. Essa tríade cai o tempo todo em Direito Financeiro.