No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
- A)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
Errada, porque a LOA estadual não se limita ao Executivo e nem inclui os municípios nesse orçamento.
- B)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Certa, pois a LOA estadual estima a receita e fixa a despesa do Executivo Estadual e também do Legislativo, TCE, Judiciário e Ministério Público.
- C)Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
Errada, porque a LOA do Estado não trata somente do Poder Executivo, já que alcança os demais poderes e órgãos autônomos.
- D)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
Errada, porque o orçamento estadual não abrange os municípios, que possuem suas próprias leis orçamentárias.
- E)Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.
Errada, porque descreve a LOA municipal, e não a estadual, além de mencionar a administração direta e indireta do município.
Gabarito: B
A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é a peça que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. No caso dos Estados, ela nao trata só do Poder Executivo como se o orçamento fosse um "orçamento do governador". Ela precisa abranger também os demais poderes e órgãos com autonomia orçamentária. Pela lógica constitucional, o orçamento estadual contempla o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Isso decorre da disciplina do art. 165 da Constituição Federal, combinada com a organização orçamentária dos entes federativos. Em outras palavras: a LOA não esquece ninguém que tenha dotação própria no Estado. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente o alcance da LOA estadual, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo Estadual e dos demais órgãos/poderes estaduais com autonomia orçamentária. As demais alternativas erram ao excluir partes importantes da estrutura estadual ou ao misturar Estado com Município. Em prova, lembre da ideia-chave: LOA não é só para o Executivo. Ela funciona como o mapa financeiro anual do ente, distribuindo receitas e despesas entre os poderes e órgãos previstos na Constituição.