Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A)Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Correta. Esses são os prazos federais da LDO.
- B)Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.
Incorreta. Agosto e dezembro correspondem ao ciclo da LOA, não da LDO.
- C)Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano.
Incorreta. O prazo de devolução não é 31 de agosto.
- D)Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.
Incorreta. Esses prazos não são da LDO.
Gabarito: A
No modelo federal do ADCT, o projeto de LDO deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 17 de julho.