Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Errada. A afirmação está correta na LRF.
- B)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Errada. A estimativa de impacto é exigência para renúncia de receita.
- C)Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
Certa. É a incorreta, pois o prazo legal é superior a dois exercícios.
- D)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.
Errada. A afirmação corresponde à regra de demonstrações contábeis, ainda que resumida.
Gabarito: C
Despesa obrigatória de caráter continuado, na LRF, é despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios. A alternativa erra ao falar em período superior a um exercício.