De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
- A)O beneficiário deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Errada. Essa comprovação é exigida pela LRF.
- B)O beneficiário deve comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Errada. Observância dos limites de dívida e prestação de contas anterior são exigências.
- C)O beneficiário deve comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento das despesas com material de consumo.
Certa. Estar em dia com material de consumo não é requisito listado para transferência voluntária.
- D)O beneficiário deve comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos devidos ao ente transferidor.
Errada. Adimplência com tributos e empréstimos perante o transferidor é exigência.
Gabarito: C
Para receber transferência voluntária, o beneficiário deve cumprir requisitos como mínimos de saúde e educação, limites de dívida, prestação de contas e adimplência com o ente transferidor. Pagamento de material de consumo não é exigência legal específica.