Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Estão corretas as afirmativas
- A)II e II, apenas.
Errada. A afirmativa II é falsa.
- B)I e III, apenas.
Certa. Apenas I e III estão corretas.
- C)I, II e III.
Errada. A afirmativa II contraria a LRF.
- D)I e II, apenas.
Errada. A afirmativa II não está correta.
Gabarito: B
A LOA deve ser compatível com PPA, LDO e LRF. Ela não pode consignar investimento plurianual não previsto no PPA ou em lei autorizadora. A LDO também trata de condições para transferências a entidades públicas e privadas.