O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015). A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal. É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
Incorreta. Os recursos transferidos não integram a receita do ente beneficiado para fins de repartição nem para cálculo dos limites de pessoal e endividamento.
- B)Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.
Incorreta. A Constituição veda a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida, sem exceção genérica por motivação do gestor.
- C)Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.
Correta. Reproduz as duas modalidades constitucionais de alocação: transferência especial e transferência com finalidade definida.
- D)As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Incorreta. O limite das emendas individuais é de 2% da RCL do exercício anterior, mas apenas metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, não a totalidade.
Gabarito: C
As emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por duas modalidades: transferência especial e transferência com finalidade definida. Na transferência especial, o repasse é direto ao ente beneficiado, sem convênio ou instrumento congênere. Na transferência com finalidade definida, os recursos ficam vinculados é programação estabelecida na emenda.