Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- A)No caso de um município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, ficará sujeito, enquanto perdurar essa situação, aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.
Correta. O município que ultrapassa limites de pessoal ou dívida fica sujeito, enquanto perdurar a situação, aos prazos e mecanismos de retorno previstos para os demais entes.
- B)A despesa total com pessoal será apurada considerando a soma de despesas com pessoal realizada no mês em referência com a dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Incorreta. O art. 18, parágrafo 2º, da LRF fala em mês de referência somado aos onze meses imediatamente anteriores, e não aos doze anteriores.
- C)É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Correta. A LRF veda operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por meio da administração indireta e sob formas como novação, refinanciamento ou postergação de dívida.
- D)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União – 50%; b) Estados – 60%; e c) Municípios – 60%.
Correta. A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da RCL para a União e 60% para estados e municípios.
Gabarito: B
Na LRF, a despesa total com pessoal é apurada pelo regime de competência, somando-se a despesa do mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores. A banca perguntou a alternativa incorreta; por isso, a opção que fala em doze meses imediatamente anteriores está errada, pois ampliaria indevidamente a janela para treze meses no total.