Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. A LOA estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual e disposições sobre as alterações na legislação tributária. III. O projeto da LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do Chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II confunde a LOA com a LDO.
- B)I, apenas.
Certa, pois a afirmativa I reproduz a regra constitucional da LOA.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a III traz prazo incorreto e a II atribui à LOA conteúdo da LDO.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a III está errada e a I está correta.
- E)III, apenas.
Errada, porque a III não está correta e a I também está correta.
Gabarito: B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha, para o exercício financeiro seguinte, a previsão de receitas e a fixação das despesas. Em outras palavras, ela mostra de onde o dinheiro deve entrar e onde ele deve ser gasto. A Constituição Federal, no art. 165, § 5º, deixa isso bem claro e ainda traz uma regra importante: a LOA não pode conter matéria estranha a esse conteúdo, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Por isso, a afirmativa I está correta. Ela reproduz praticamente o texto constitucional, que é a clássica regra da unidade temática da LOA com as exceções expressas. Aqui, a banca costuma cobrar a literalidade, então vale memorizar esse pedaço como se fosse senha de banco. A afirmativa II está errada porque mistura os instrumentos do planejamento orçamentário. Quem estabelece metas e prioridades, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e trata de alterações na legislação tributária é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não a LOA. Isso está no art. 165, § 2º, da Constituição. A afirmativa III também está errada. O prazo de encaminhamento do projeto da LOA ao Legislativo é, em regra, de até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, e não 8 meses e meio. Além disso, a devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa, conforme a Constituição e, no plano federal, a Lei 4.320/1964 e o ADCT. Então, como só a I está correta, o gabarito B faz todo sentido.