Sobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
- A)As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, apenas durante o primeiro semestre do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Incorreta. A LRF determina que as contas fiquem disponíveis durante todo o exercício, não apenas durante o primeiro semestre.
- B)Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Correta. A LRF exige disponibilização das informações contábeis, orçamentárias e fiscais em periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União, com divulgação eletrônica ampla.
- C)A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Correta. A transparência inclui liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público.
- D)Os Estados encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
Correta. A LRF prevê envio de informações ao Ministério da Fazenda para constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
- E)Os Estados disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita, descrevendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Correta. A LRF assegura acesso a informações sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários.
Gabarito: A
A transparência fiscal na LRF exige ampla publicidade dos instrumentos de planejamento e execução, acesso em tempo real a dados pormenorizados de receita e despesa e divulgação eletrônica de informações contábeis, orçamentárias e fiscais. As contas apresentadas pelo chefe do Executivo devem ficar disponíveis durante todo o exercício para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade.