Para que a administração pública execute suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações, entre eles, o orçamento público. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano. II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar. Estão corretas as afirmativas
- A)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III não está correta, embora a I esteja.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III não está correta, embora a II esteja.
- C)I e II, apenas.
Correta. As afirmativas I e II seguem o calendário orçamentário usual; a III atribui é LOA uma função que não corresponde à sua estrutura típica.
- D)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas, pois a III é falsa.
Gabarito: C
No ciclo orçamentário federal, o projeto da LDO é encaminhado até 15 de abril, e o projeto do PPA até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, para vigorar a partir do exercício seguinte. A LOA, por sua vez, estima receitas e fixa despesas; metas de resultado e orientação fiscal são tratadas principalmente na LDO e seus anexos, não como uma função de fixar o montante que o governo pretende economizar.