Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. ( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. ( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Assinale a sequência correta.
- A)V F V F
Correta. A sequência V F V F acompanha o art. 2, o art. 12, paragrafo 1, o art. 7, II, e o art. 36 da Lei 4.320/1964, conforme o gabarito pos-recursos.
- B)F V V F
Incorreta. Inverte as duas primeiras afirmativas: a primeira e verdadeira, e a segunda descreve despesas de custeio, não transferências correntes.
- C)V F F V
Incorreta. Embora acerte a primeira e a segunda, marca como falsa a autorizacao de ARO cobrada pela banca como verdadeira no art. 7, II, da Lei 4.320.
- D)F V F V
Incorreta. Além de inverter as duas primeiras e negar a terceira, considera verdadeira a definição de restos a pagar com data de 1 de janeiro; o art. 36 fala em despesas não pagas até 31 de dezembro.
Gabarito: A
Na Lei 4.320/1964, a LOA observa unidade, universalidade e anualidade e discrimina receitas e despesas para revelar a política econômico-financeira e o programa de trabalho. As dotacoes para manter serviços já criados, inclusive conservacao e adaptacao de imóveis, são despesas de custeio, não transferências correntes. A banca cobrou também a autorizacao de ARO prevista no art. 7, II, da Lei 4.320, e restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.