Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
- A)O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, deve prestar contas ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Correta. Resume o controle externo pelo Legislativo e a prestação anual de contas do Executivo ao Legislativo, nos termos da Lei 4.320/1964.
- B)O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade da previsão da receita e da fixação da despesa, a proposição ou a modificação de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes públicos tomadores de decisão e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de prazos.
Incorreta. Troca os elementos do art. 75: não se fala em legalidade da previsão/fixacao, nem em agentes tomadores de decisão, nem em programa expresso em prazos, mas sim nos atos de arrecadacao/despesa, responsaveis por bens e valores, obras e serviços.
- C)A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Correta. A legalidade dos atos de execução orçamentária pode ser verificada antes, durante e depois, e a lei admite tomada ou prestação de contas a qualquer tempo.
- D)As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Munícipio, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Correta. As contas do Executivo são submetidas ao Legislativo com parecer previo do Tribunal de Contas; onde não houver órgão equivalente, podem ser designados peritos contadores.
Gabarito: B
Pela Lei 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos que resultem arrecadacao da receita ou realizacao da despesa, nascimento ou extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes responsaveis por bens e valores; e o cumprimento do programa de trabalho em dinheiro e em realizacao de obras e serviços. A lei também admite controle previo, concomitante e subsequente.