A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.
- A)Regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
Incorreta como resposta da pergunta, pois condições e regras para transferências a entidades públicas ou privadas podem constar da LDO.
- B)Autorização do aumento das despesas com pessoal.
Incorreta como resposta da pergunta, pois aumento de despesa com pessoal exige autorizacao especifica na LDO, nos termos da Constituição.
- C)Fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar.
Incorreta como resposta da pergunta, pois a meta de economia fiscal corresponde ao resultado primario, tratado no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
- D)Definição de regras, vedações e limites para as receitas dos Poderes.
Correta. A expressao receitas dos Poderes não corresponde ao conteúdo tipico da LDO; a LDO disciplina despesas, metas, limites, prioridades e orientacoes orcamentarias.
- E)Indicação de prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Incorreta como resposta da pergunta, pois a LDO estabelece a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
Gabarito: D
A LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA: define metas e prioridades, orienta a elaboracao da LOA, trata de alteracoes na legislacao tributaria e estabelece a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. Pela LRF, ela também traz metas fiscais, riscos fiscais e condições para transferências e certas despesas. A LDO não define regras, vedacoes e limites para receitas dos Poderes.