Questão comentada de Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios): I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

• A)I e II, apenas.

  Errada. Os itens I e II estão corretos, mas não são os unicos; o item III também corresponde ao conteúdo exigido pela LRF.

• B)I e III, apenas.

  Errada. Os itens I e III estão corretos, mas o item II também esta previsto no art. 4, paragrafo 2, da LRF.

• C)II e III, apenas.

  Errada. Os itens II e III estão corretos, mas o item I também reproduz o nucleo do art. 4, paragrafo 1, da LRF.

• D)I, II e III.

  Correta. As três afirmativas descrevem componentes do Anexo de Metas Fiscais previstos no art. 4 da LRF e detalhados no MDF.