O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a arrecadação das receitas já criadas em lei. Com relação ao processo orçamentário, assinale a alternativa correta.
- A)A devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
Correta. O prazo de devolucao do projeto de PPA ao Executivo e até o encerramento da sessao legislativa, usualmente 22 de dezembro.
- B)A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
Incorreta. O prazo de quatro meses antes do encerramento do exercício não e o da LDO; a LDO e encaminhada até oito meses e meio antes do fim do exercício.
- C)Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.
Incorreta. O demonstrativo sobre efeitos de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios acompanha o projeto de LOA, não a LDO.
- D)Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro.
Incorreta. Diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas continuados são matéria do PPA.
- E)A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.
Incorreta. O anexo de riscos fiscais é previsto na LDO pela LRF, não na LOA.
Gabarito: A
Nos prazos federais do ADCT, o projeto do PPA e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessao legislativa. A LDO tem envio até oito meses e meio antes do fim do exercício e devolucao até o encerramento do primeiro período da sessao legislativa. O demonstrativo de beneficios fiscais acompanha a LOA, e o anexo de riscos fiscais integra a LDO.