Analise as afirmativas a seguir sobre direito financeiro e contabilidade governamental, conforme a Lei nº 4320/1964, e sobre responsabilidade fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. Assinale a sequência correta.
- A)V F V F
Errada. A terceira afirmativa e falsa, pois inclui indevidamente o Estado do Acre entre os entes dessa regra de exclusao da RCL, e a quarta e verdadeira.
- B)F V F V
Errada. A primeira afirmativa e verdadeira e a segunda e falsa; a alternativa inverte esse início da sequência.
- C)V F F V
Correta. A sequência oficial e V, F, F, V: subvenções sociais nos termos da Lei 4.320; vedação de auxilio a empresas lucrativas; erro na inclusao do Acre; e conceito correto de responsabilidade fiscal.
- D)F V V F
Errada. A primeira afirmativa não e falsa, e a quarta não e falsa; ambas reproduzem comandos legais corretos.
Gabarito: C
A Lei 4.320/1964 admite subvenções sociais para serviços essenciais quando a suplementacao privada for mais econômica, mas veda auxilio orçamentário para investimentos incorporados ao patrimonio de empresas privadas com fins lucrativos. Na LRF, a RCL exclui certas transferências da União ao DF, Amapa e Roraima, não ao Acre. A responsabilidade fiscal, por sua vez, exige ação planejada e transparente, com prevencao de riscos, correcao de desvios, metas e limites para renúncia de receita.