A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO:
- A)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
Correta, portanto não e a exceção. A flexibilizacao do art. 65 da LRF afasta as exigencias do art. 14 para renúncia de receita destinada ao combate da calamidade pública.
- B)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que os aditamentos sejam firmados no exercício financeiro de 2020.
Correta, portanto não e a exceção. A LC 173/2020 autorizou aditamentos para suspender pagamentos de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício financeiro de 2020.
- C)A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Chefe do Poder Executivo independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Incorreta e, por isso, e a resposta. A flexibilizacao não decorre simplesmente de estado de calamidade decretado pelo Chefe do Poder Executivo; a LRF exige calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo.
- D)A suspensão, na forma do regulamento, dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Correta, portanto não e a exceção. A LC 173/2020 previu suspensão de pagamentos de refinanciamentos de dívidas municipais com a Previdência Social com vencimento no período indicado.
Gabarito: C
A LC 173/2020 flexibilizou regras da LRF durante a calamidade pública ligada a Covid-19. O art. 65 da LRF passou a afastar, enquanto perdurar calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, condições e vedacoes dos arts. 14, 16 e 17 quando a renúncia, criação ou aumento de despesa for destinado ao combate da calamidade. O ponto decisivo e que o regime especial depende do reconhecimento nos termos constitucionais, não de simples decreto do Chefe do Poder Executivo para produzir todos esses efeitos.