Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Quais estão corretos?
- A)Apenas I e II.
Incorreta. A III também está correta.
- B)Apenas I e III.
Incorreta. A II também está correta.
- C)Apenas II e III.
Incorreta. A I também está correta.
- D)I, II e III.
Correta. I, II e III correspondem a vedações constitucionais.
Gabarito: D
A Constituição veda iniciar programas não incluídos na LOA, realizar despesas ou assumir obrigações acima dos créditos orçamentários ou adicionais e fazer operações de crédito superiores às despesas de capital, salvo exceções autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovação legislativa por maioria absoluta.