A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?
- A)Anualidade.
Incorreta: anualidade trata da vigência anual do orçamento.
- B)Unidade.
Incorreta: unidade exige orçamento uno, não é o problema descrito.
- C)Universalidade.
Incorreta: universalidade exige incluir receitas e despesas.
- D)Exclusividade.
Correta: a LOA trouxe matérias estranhas ao seu conteúdo típico.
- E)Programação.
Incorreta: programação não é o princípio violado no caso.
Gabarito: D
O princípio da exclusividade determina que a LOA trate, em regra, apenas de previsão de receita e fixação de despesa, admitidas exceções constitucionais específicas. Criar fundo e disciplinar benefício fiscal são matérias estranhas à LOA.