A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
- A)Será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Contempla o PLOA: compatibilidade com PPA e LDO é exigida.
- B)Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Contempla o PLOA: há demonstrativo de compatibilidade com metas fiscais.
- C)Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Contempla o PLOA: despesas da dívida e receitas correspondentes devem constar.
- D)Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Contempla o PLOA: reserva de contingência é prevista conforme LDO.
- E)Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Correta como exceção: controle de custos e avaliação de programas pertencem à LDO.
Gabarito: E
A LRF exige que o PLOA seja compatível com PPA e LDO, traga demonstrativos, dívida pública e reserva de contingência. Normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas são conteúdo da LDO, não da LOA.