Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir: I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. IV. O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e III.
Correta: I, II e III estão certas; IV erra ao colocar riscos fiscais no PPA.
- B)Apenas I, II e IV.
Inclui o item IV, que é falso.
- C)Apenas I, III e IV.
Inclui o item IV e omite o item II, que é verdadeiro.
- D)Apenas II, III e IV.
Inclui o item IV e omite o item I, que é verdadeiro.
- E)I, II, III e IV.
O item IV não está correto.
Gabarito: A
A LRF atribui à LDO normas sobre controle de custos e avaliação de resultados, inclui no Anexo de Metas Fiscais metas de receita, despesa, resultado nominal e primário e dívida para o exercício e dois seguintes, e veda exclusão de despesas primárias da meta. O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO, não o PPA.