Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Incorreta como resposta. O RREO é publicado até trinta dias após cada bimestre.
- B)A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Correta como incorreta. A descrição é do plano plurianual, não da LDO.
- C)Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Incorreta como resposta. O anexo de agregados fiscais e investimentos em andamento integra a LDO.
- D)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Incorreta como resposta. PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas.
Gabarito: B
A Constituição atribui ao plano plurianual, e não à LDO, o estabelecimento regionalizado das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO orienta a elaboração da LOA e trata de metas e prioridades, mas não com essa redação típica do PPA.