O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.
- A)Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.
Errada. Metas fiscais pertencem à LDO, não são exceção típica da exclusividade da LOA.
- B)Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.
Errada. Programas especiais de trabalho não são a exceção constitucional indicada.
- C)Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Correta. São as duas exceções do art. 165, §8º, da Constituição.
- D)Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.
Errada. Diretrizes orçamentárias são matéria da LDO.
- E)Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.
Errada. Correção de erros e omissões não é exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
Gabarito: C
O princípio da exclusividade impede que a LOA trate de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A própria Constituição admite duas exceções: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.