Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo: I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade. II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas. III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta: a assertiva II também está correta.
- B)Apenas III.
Incorreta: a assertiva III está errada.
- C)Apenas I e II.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: inclui a assertiva III, que traz prazo de empenho inadequado.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas estão corretas.
Gabarito: C
Na disciplina orçamentária federal de 2024, contribuições correntes não autorizadas em lei específica exigem ato de autorização com critérios e justificativa, e delegações para ações de responsabilidade exclusiva da União não configuram transferência voluntária. A emissão de empenho após a assinatura, como descrita, não corresponde à regra.