Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta: apenas I fica de pé.
- B)Apenas III.
Incorreta: a III erra ao negar exceções ao princípio da exclusividade.
- C)Apenas I e II.
Incorreta: a II amplia indevidamente a não afetação para todos os tributos.
- D)Apenas II e III.
Incorreta: II e III estão erradas.
- E)I, II e III.
Incorreta: nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: A
Nos princípios orçamentários, publicidade exige divulgação do orçamento aprovado em lei; não afetação recai sobre impostos, não sobre todos os tributos; exclusividade tem exceções constitucionais. Por isso, só a assertiva I está correta.