Questão comentada de Direito Financeiro

A respeito da disciplina constitucional da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  Incorreta como resposta. Despesa com pessoal não pode exceder limites de lei complementar.

• B)A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

  Correta como incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista são ressalvadas nessa exigência constitucional.

• C)Decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

  Incorreta como resposta. A suspensão de repasses após descumprimento dos limites está prevista.

• D)Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base em lei, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

  Incorreta como resposta. A redução de pelo menos 20% de cargos em comissão e funções de confiança é providência constitucional.