Segundo as disposições dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no âmbito dos municípios, o percentual de ______ da receita corrente líquida, e a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _______ para o Poder Executivo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)55% – 55%
Incorreta. O limite global municipal não é 55%, e o Executivo não fica com 55%.
- B)60% – 54%
Correta. A sequência é 60% e 54%.
- C)65% – 53%
Incorreta. Os percentuais não correspondem à LRF.
- D)70% – 50%
Incorreta. Setenta por cento e cinquenta por cento não são os limites legais.
Gabarito: B
Na LRF, o limite global de despesa total com pessoal dos municípios é de 60% da Receita Corrente Líquida. Dentro desse limite, o Poder Executivo municipal pode comprometer até 54%, ficando o restante para o Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver.