Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas: I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual. III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II está invertida.
- C)Apenas III.
Incorreta. A iniciativa da LOA é do Executivo.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II está errada.
- E)I, II e III.
Incorreta. II e III estão erradas.
Gabarito: A
O Legislativo só pode reestimar receita se houver erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A regra de ouro impede operações de crédito superiores às despesas de capital, e a iniciativa da LOA e os estudos técnicos são do Executivo.