Sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Correta. Apenas a assertiva I está correta.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II está errada.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III está errada quanto ao prazo.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II está errada.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: A
Após as alterações recentes da LRF, o Anexo de Metas Fiscais da União deve trazer projeções ligadas à trajetória da dívida em dez anos. A LDO não pode excluir despesas primárias da meta de resultado primário, e a evolução do patrimônio líquido é dos últimos três exercícios, não dez.