À luz do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Incorreta como resposta. A LDO não pode excluir despesas primárias da meta de resultado primário.
- B)Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Correta. É a incorreta, pois o uso é exclusivo, não apenas preferencial.
- C)Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Incorreta como resposta. A definição de despesa total com pessoal está correta.
- D)Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Incorreta como resposta. A definição de transferência voluntária está correta.
- E)Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Incorreta como resposta. A destinação de recursos ao setor privado exige lei específica, LDO e previsão orçamentária.
Gabarito: B
Recursos legalmente vinculados devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso. A alternativa que diz “preferencialmente” reduz indevidamente a força da vinculação.