Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A)Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Certa, porque reproduz o art. 8º da LRF: recursos vinculados a finalidade específica devem ser usados exclusivamente para essa finalidade, mesmo em exercício posterior.
- B)Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a LRF prevê verificação ao final de cada bimestre, não de semestre, e o prazo para limitação não é de 60 dias.
- C)Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque despesas constitucionais e legais, serviço da dívida e outras ressalvadas pela LDO não podem ser objeto de limitação de empenho.
- D)No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Tribunal de Contas autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque o Tribunal de Contas não é quem promove limitação de empenho nessa hipótese; a providência cabe aos próprios Poderes e ao Ministério Público.
- E)Até o final dos meses de junho e dezembro, o Poder Legislativo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Errada, porque a avaliação do cumprimento das metas fiscais é feita pelo Poder Executivo e em periodicidade quadrimestral, não semestral, com audiência pública.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a execução orçamentária como um jogo de equilíbrio: arrecadou menos do que o esperado, o gasto precisa se ajustar. Por isso existe o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, que funciona como um freio quando a receita ameaça não alcançar as metas fiscais. O detalhe mais cobrado é o prazo: a checagem é feita ao final de cada bimestre, e não de semestre. No mesmo espírito, a LRF também protege os recursos vinculados. Se a lei diz que certa receita tem destino específico, esse dinheiro não pode ser “desviado de rota” para outra despesa. O art. 8º da LRF é bem claro: os recursos legalmente vinculados à finalidade específica devem ser usados exclusivamente para atender ao objeto da vinculação, inclusive se isso ocorrer em exercício diverso daquele em que houve o ingresso. É exatamente por isso que a alternativa A está correta. Ela reproduz a ideia central do art. 8º da LC nº 101/2000: vínculo orçamentário se respeita até o fim. Não importa se o dinheiro entrou neste exercício e será gasto no próximo; o que manda é a finalidade legalmente fixada para aquele recurso. As demais alternativas trocam prazo, sujeito competente ou até o próprio conteúdo da regra, o que é clássico em prova: a banca muda um detalhe e tenta fazer você escorregar. Aqui, a melhor estratégia é lembrar do trio de ouro da LRF: vinculação de receitas, limitação de empenho em apuração bimestral e divulgação periódica do cumprimento das metas.