A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
- A)40,9%.
Certa, porque o art. 20, III, 'a', da LRF fixa em 40,9% da receita corrente líquida o limite da despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal.
- B)49%.
Errada, porque 49% corresponde ao limite total da despesa com pessoal da União, e não ao percentual específico do Executivo federal.
- C)50%.
Errada, porque 50% não é o limite do Executivo federal na LRF e não corresponde ao percentual cobrado no art. 20.
- D)54%.
Errada, porque 54% é o limite atribuído ao Poder Executivo dos Estados, não ao Executivo federal.
- E)60%.
Errada, porque 60% é o limite global ligado aos Municípios, não ao Poder Executivo da União.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trouxe limites bem objetivos para a despesa com pessoal, justamente para evitar que a folha “coma” o orçamento inteiro e deixe o resto do Estado de dieta forçada. O art. 19 fixa o limite geral por ente federativo, e o art. 20 detalha como esse limite se divide entre os Poderes e órgãos autônomos. No caso da União, o Poder Executivo é o que concentra a maior fatia da despesa com pessoal. Por isso, a LRF estabelece, no art. 20, III, “a”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo federal não pode ultrapassar 40,9% da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Esse é o número que a banca quer que você guarde com carinho. Perceba a lógica: 49% é o limite total da União, somando Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Dentro desse teto, o Executivo fica com 40,9%, enquanto os demais ficam com parcelas menores. Então, quando a questão fala especificamente em Poder Executivo Federal, não é para marcar o teto global da União, mas sim o percentual próprio do Executivo. Resumo de prova: União total = 50%? Não, isso é pegadinha clássica. O limite correto da União é 50% em algumas memórias antigas de aula, mas na LRF o total é 50% no comentário de sala? Atenção: o texto legal atual fixa 50% para Estados e 60% para Municípios, e 49% para a União. Dentro da União, o Executivo fica com 40,9%. É esse detalhe que derruba muita gente.